AÇÃO DE NULIDADE CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAC E TEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/SP

NOME (XXXXX), NACIONALIDADE (XXXXX) ESTADO CIVIL (XXXXX), PROFISSÃO (XXXXX), ENDEREÇO (XXXXX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do BANCO (XXXXX) instituição financeira de capital fechado com sede em São Paulo/SP, na ENDEREÇO (XXXXX), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (XXXXX), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I. DOS FATOS

No dia 27 de abril de 2009 o autor firmou com a instituição financeira-ré, um contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária a fim de financiar um veículo, conforme verifica-se no contrato em anexo (doc. 04).

Para tanto, o banco-réu cobrou indevidamente o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) referente a tarifa de cadastro; R$ 37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente a inserção gravame; R$ 1.883,28 (hum mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) referente a serviços prestado pela correspondente da arrendadora, serviços esses considerados como prestados a terceiros.

Ocorre Excelência, que o valor de serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de contrato, apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois toda a análise necessária à concessão do crédito constitui ônus da instituição mutuante, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário-consumidor.

Assim sendo, tem-se que as tarifas acima referidas foram cobradas pela financeira-fé de forma ilegal, posto que em desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências dos nossos tribunais.

II. DO DIREITO

II.1. Tarifa de abertura de crédito e despesas com serviços de terceiros

A tarifa de abertura de crédito ofende o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor,