Ação de locupletamento ilícito

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES.

AB , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua xxxx, s/nº, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-000, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu presidente, XXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXX, conforme ata de eleição em anexo, por seus advogados que abaixo subscrevem, com instrumento procuratório em anexo, comparece, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, para ajuizar a presente

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

Face a XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua XXXXXXXX, assinalando, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I - DOS FATOS

A autora é credora da quantia de R$695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), oriunda do cheque emitido pela Requerida, titular da conta corrente nº XXXXXXXXX da agência XXXX do Banco Santander, Agência sito à Av. XXXXXXXXXXXXXX, a saber:

a) cártula nº 000026 - valor: R$695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais)- (doc. 4).

Apresentado para o regular pagamento, o respectivo cheque foi devolvido, não sendo pago o título pelo banco sacado.

Em que pesem os esforços da Autora na localização da Requerida para a tentativa de um acordo para o pagamento do débito devido, cabe informar que todas as tentativas restaram infrutíferas.

Assim, como não poderia deixar de ser, a autora amargou o prejuízo causado pela inadimplência da Requerida, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Funda-se a pretensão da Autora na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), verbis:

"Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o