Ação de investigação judicial eleitoral – aije

UNIVERSIDADE DEPARTAMENTO CURSO DE GRADUAÇÃO MATÉRIA

NOME

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE Fundamentos legais e pedidos cabíveis

LOCAL, UF ANO

INTRODUÇÃO

Conforme cronograma da matéria de Direito Eleitoral Ead, do Curso de Graduação em Direito, apresenta-se o devido trabalho referente à Unidade 2 do livro disponibilizado. A atividade resulta da explicação dos fundamentos legais e os pedidos numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral que nada mais é do que um procedimento investigatório apurado pelo Poder Judiciário, para fins de se apurar o uso indevido, abuso do poder econômico ou de poder de autoridade, ou ainda a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido político podendo culminar com a cassação do registro ou declaração de inelegibilidade.

PREVISÃO LEGAL

A ação de investigação judicial eleitoral-AIJE, tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n. 64/90. A AIJE é usada em campanhas eleitorais, contra candidatos que abusam do poder econômico e ou político, sendo um eficaz instrumento de recurso contra a diplomação ou de ação de impugnação de mandato eletivo, e serve para declarar a inelegibilidade e cassação de registro de um candidato. O art. 14, § 9º, da CF/88 dispõe: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...] § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Sendo assim, com a promulgação da Lei Complementar n. 64, que deu