Ação de Internação Complulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _______________________ ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE

FULANO DE TAL, (qualificação completa), por sua advogada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar, rogando urgência, a presente AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, em favor de seu filho BELTRANO DE TAL, (qualificação completa). Para tanto, inicialmente expõe o que segue:

1 - Cumpre esclarecer que o requerente detém legitimidade para deduzir o presente pedido de internação compulsória, haja vista, constituir-se em genitor do requerido.

2 - O requerido, é dependente químico, e faz uso contínuo de substâncias entorpecentes. Atualmente, em decorrência da agressividade, tem importunado os familiares, provocando discussões com seus genitores, bem como furta todos os objetos do lar, como eletrônicos entre outros, no intuito de vendê-los para adquirir as substâncias entorpecentes, principalmente, maconha e crack.

3 - Cumpre esclarecer, que o requerido encontrando-se em estado deplorável, nega-se a submeter-se a tratamento contra a dependência.

4 - Desta forma, caso seja necessário, para salvaguarda do requerido, sua condução coercitiva ao Posto de Saúde local, cumprindo submetê-lo à avaliação médica, aferindo-se, de conseguinte, a patologia de que é portador, para, num segundo momento, realizar-se - se necessária a internação em local apropriado, tudo as expensas do Poder Público Municipal.
No entanto, tal patologia já fora devidamente aferida, conforme se comprova através da anexa declaração médica atestando a dependência química do requerido.

Destarte, com fulcro no artigo 6º, da Lei n.º 10.216 de 06.04.2001 e artigo 30, do Decreto Lei n. 891 de 25.11.28, REQUER-SE:

a) Determine Vossa Excelência, liminarmente, e sem a oitiva da parte contrária, a condução pela Polícia Militar do requerido, ao Posto de Saúde local, onde deverá ser submetido à avaliação médica de seu estado de saúde,