AÇÃO DE INTERDIÇÃO

1142 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DO ESTADO.

Clarice, brasileira, solteira, portadora do RG sob o n° e do CPF de n°, residente e domiciliada na Rua, n°, Bairro, no município de, por seu advogado in fine, com procuração em anexo, com escritório na Rua, n°, Bairro, na cidade, onde receberá as intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa. propor, com fulcro nos artigos 1.177 a 1186 do Código de Processo Civil pátrio, a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor de Maria de Fátima, brasileira, viúva, aposentada, devidamente inscrita no RG sob o n° e CPF n°, com domicílio na Rua, n°, Bairro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a Autora o benefício da assistência judiciária integral e gratuita, haja vista esta não ter condições de pagar às custas processuais e os honorários advocatícios, sem que lhe cause prejuízos, pois declara-se pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo, consoante dispõe o art. 5°, LXXIV, da CF/88, c/c com art. 4°, da Lei n° 1060/1950, literis :

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

II- DOS FATOS

A interditanda, mãe da Autora, possui 92 (noventa e dois) anos e reside atualmente com a Demandante, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal.

Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da

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