ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela

6175 palavras 25 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL
REGIONAL DO MÉIER.

FULANO..... nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ........ expedida pelo ......... e, inscrita no C.I.C. sob o nº. ................ residente e domiciliada na ....................., cidade, CEP.: ........... por intermédio de sua advogada infra-assinada, ut procuração, com fulcro nos termos do artigo 1.180, 1.177, inciso II do Código de Processo Civil c/c o artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, perante Vossa Excelência vem propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C
PEDIDO DE CURATELA

em favor de ........................, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ....... expedida pelo ............. e, inscrita no C.P.F. sob o nº. ........... residente e domiciliada na .....,bairro, cidade, CEP.: .......... pelas seguintes razões de fato e de direito para que venha a produzir os seus efeitos legais:

PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Requerente vem requerer a V.Ex.ª. com fulcro na Lei n°. 1.060/50, alterada pela nova redação que lhe fora dada pela Lei nº. 7.510/86 que lhe seja deferido os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista não possuir condições em arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua mantença, conforme declaração anexa.

"A garantia do art. 5º., LXXIV – assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso

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