AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM DE ___________ - SÃO PAULO –SP.

_______________________, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº ____________ e no RG nº ___________, residente e domiciliado à ____________________, por sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO-S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.695.227/0001-93, com sede na Avenida Dr. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, n.939 – loja 1 e 2, térreo 1º e 7º andar – Torre II – Bairro Sítio Tamboré – Barueri/SP, CEP: 06460-040, com fulcro nos Art. 186, 189 e 927 do Código Civil de 2002 e Art. 42, Parágrafo Único da Lei 8.078/90, e demais legislações pertinentes, nos termos seguintes e ao final requer:, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

O autor em 20/03/2014 tentou financiar a compra de um bem de consumo em uma conhecida loja varejista e foi informado de que não poderia comprar na modalidade financiada, em virtude de seu encontrar-se nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, o autor muito contrariado foi procurar junto a uma instituição privada pesquisar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito para saber do que se tratava a negativação mencionada pela loja acima mencionada e para sua surpresa, havia diversos apontamentos feitos pela ré.