ação de indenização

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM NA CAPITAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

XXXXXXXXX, por seus advogados, com mandato incluso, que subscrevem esta petição, que desde já requerem que todas as intimações/publicações sejam enviadas em nome da XXXXXXXX, todos com escritório na XXXXXXXXX, com fulcro no conteúdo das Leis 8.078/90 e 9.099/95 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra a AUTO ESCOLA XXXXXXX, para que sejam acolhidos os pedidos no final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
DOS FATOS As partes ora litigantes celebraram em 4 de outubro de 2013 um “Contrato de Prestação de Serviços”, conforme cópia em anexo. Neste dia, a Autora se matriculou no Curso de Formação de Condutores ministrado pela Requerida efetuando o pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). conforme cópia do recibo nº 028285, também em anexo. Conforme se depreende da própria forma do contrato, tem o mesmo a natureza de pacto de adesão, onde a Ré impôs a Autora todas as condições pertinentes à contratação, sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo das cláusulas. Tal contrato de adesão tinha como objeto a prestação de serviços educacionais por 65 (sessenta e cinco) horas, referentes ao Curso de Formação de Condutores, que ocorria de segunda a sexta-feira (07:00h às 19:00h) e sábado (08:00h às 12:00h), que foram pagas à vista no ato da contratação pela Autora. No dia 31 de janeiro de 2014, a Autora, por razões de ordem pessoal (mudança de emprego do Centro para Ramos), ou seja, dois meses após o início do curso, solicitou o cancelamento da matrícula efetuada e, consequentemente, a devolução parcial dos valores pagos. Cabe ressaltar aqui em que condições se encontrava o contrato no momento de seu cancelamento através do pedido da Autora:
Tempo total de aulas contratadas pela Autora: 65 (sessenta e cinco)