Ação de Indenização por Descumprimento Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS– S.P.

MARCELO___________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (___), e inscrito no CPF nº (___), residente e domiciliado na Rua (___), nº (___), bairro (____), CEP (______), na Comarca de Campinas – S.P., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada (procuração em anexo), com escritório na Rua (____), nº(___), bairro(____) CEP(____), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c.c. DANO MORAL

Em face de SEGURADORA FORGET LTDA, com sede na Rua(___), nº (___),bairro (___), Porto Alegre – R.S., inscrita no CNPJ nº (____), na pessoa de seu representante legal, com fundamentos no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 389 do Código Civil c.c. Lei 8.078/90 e Lei 9.658/98, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

O requerente celebrou, com a requerida, contrato “seguro saúde”, o qual cobriria completamente tratamento médico-hospitalar em casos de cirurgias de qualquer espécie realizado por este.

Entretanto, dois anos após a celebração de referido contrato, o requerente foi diagnosticado com grave enfermidade renal, cujo único tratamento possível seria o transplante

Imediatamente após o surgimento do órgão necessário para a realização do citado procedimento, o requerente foi submetido à cirurgia, cujo resultado foi coroado com êxito.

Ocorre que, após a realização do transplante, a requerida se escusou da responsabilidade de reembolsá-lo dos gastos obtidos com a cirugia, alegando que a doença cujo procedimento se fez necessário era preexistente e o requerido não a havia mencionado no momento da contratação.

II.Do Fundamento:

Preconiza o artigo 11 da Lei 9.656/98 que: Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de