AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no RG nº XXXXXXXXXXXXX SSP/PR e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nº XX, Cep: XXXXX-XXX, em XXXXXXXXXX, vêm, por intermédio de sua procuradora que abaixo subscrita, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Piauí, 399, 9º andar, salas 901 e 903 – Edif. São Paulo Towers, Centro, CEP: 86010-420 – Londrina/PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS
A presente demanda busca a declaração de ilegalidade na manutenção dos dados da parte autora junto ao réu, através da ferramenta denominada “Concentre Scoring”, e consequente indenização por danos morais decorrente destes fatos.

A autora teve seu nome incluído junto ao banco de dados oculto (Concentre Scoring), ferramenta de análise de crédito disponibilizada pelo réu aos seus associados, sem o consentimento da parte autora.

Esta ferramenta fornece uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito se tornar inadimplente no mercado por um período de 12 meses, ou seja, se é recomendável ou não a determinado cidadão à concessão do crédito.

A autora vem irresignada perante Vossa Excelência, pois ilegalmente teve seu nome incluído junto ao banco de dados ocultos denominado “Concentre Scoring”, sem o seu consentimento.

A inclusão do nome do cidadão no referido cadastro é automática, ou seja, sem qualquer autorização, bastando para tanto que o mesmo seja inscrito no cadastro de pessoa física (CPF).

O próprio site do réu diz se tratar de um programa utilizado nas decisões de