Ação de Indenização Por Danos Morais

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – ESTADO DE SÃO PAULO

SICRANO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx IFP/RJ, C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Barrenta, 76, bairro Centro, xxxxxxxx, SP, CEPxxxxx-xxx, advogando em causa própria, com fulcro especialmente nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº 8.078/90, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VIII do CDC, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para propor

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em face de Cia Fulana de Tal com sede na Rua xxxxxx, 1100, Centro, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nºxx.xxx.xxx/0001-xx, doravante simplesmente denominada FULANA, na pessoa de seu representante legal consoante seu Estatuto Social, pelo motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
ESCLARECIMENTOS INICIAIS

DECLARAÇÃO
O Advogado que subscreve esta petição atesta, sob a fé de seu grau acadêmico e sob as penas da lei, especialmente em face do que dispõe o Artigo 225 do Código Civil, Artigos 365, Inciso VI e 383, do CPC com as alterações da Lei n. 11419/2006, que os documentos em fotocópias juntados a esta peça são todos autênticos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Autor declara para os devidos fins e sob as penas da lei, estar desempregado, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS
O Autor quando residia na Rua Humberto Del Cístia, 297, casa 21, Vila Melges, nesta cidade, foi cliente da empresa EMBRATEL durante o período de 12/2011 a 04/2013 (nesse interregno foi incorporada pela requerida) usufruindo dos serviços de