Ação de indenização por danos morais e materiais

CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIRETO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSORA: ROSEANE CAVALCANTI Aluna: Raquel Menezes Sousa Turma: 7 B

Em cumprimento ao mandado judicial de penhora relativo à execução do montante de R$ 5.000,00 o oficial de justiça compareceu à residência do executado que lhe franqueou a entrada. No interior da residência encontrou um televisor, geladeira, móveis usados em geral correspondentes a um médio padrão de vida e roupas usadas de baixo valor. O executado lhe informou que esse era seu único imóvel residencial e que era proprietário de um automóvel estacionado em frente do prédio que, no entanto já havia sido penhorado em outra execução. Quais bens não poderão ser penhorados? É possível uma 2ª penhora de bens já penhorados Não poderão ser penhorados, o televisor, a geladeira, os móveis usados que correspondem a um médio padrão de vida, e também as roupas usadas, pois de acordo com artigo 649, II e III do CPC são absolutamente impenhoráveis, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarneçam a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. E também os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor, o que não é o caso. Também não poderá ser penhorado o imóvel residencial do executado, uma vez que a lei 8.099, de 29 de março de 1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial, dispondo que tal bem não responderá por dívidas de qualquer natureza. Em relação a penhora do automóvel a lei estabelece o concurso de credores, quando um bem já penhorado é objeto de nova penhora, para isso é necessário a comprovação pelo exeqüente de que o objeto, o automóvel no caso em questão, é capaz de satisfazer a segunda dívida. Estabelece o art. 711 do C.P.C. que concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à