ação de guarda consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Fulana de Tal, brasileira, divorciada, designer, inscrita no CPF sob o nº ________________, portadora do RG nº ____________, residente e domiciliada na rua ______________e, Rio de Janeiro – RJ, e Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, inscrito no CPF sob o nº ________________, portador do RG nº _______________________, residente e domiciliado na Rua____________________________, Rio de Janeiro - RJ, através de sua advogada, infra-assinada, com escritório na Av.______________________________, Rio de Janeiro- RJ, onde receberá intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C PEDIDO DE VISITAÇÃO CONSENSUAL

Com fundamento nos arts. 226, § 3 da CF/88 c/c arts e. 1.120 do CPC pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

I- DOS FATOS
Os requerentes tiveram um relacionamento nos meados de 2004.
Em 11/07/2005 nasceu Fulaninha de tal, fruto da união entre os requerentes.
Desde o seu nascimento a menor reside com a genitora.
Assim, de comum acordo requerem as partes que seja homologado o acordo a respeito da guarda e da visitação da filha menor pelo pai, nos seguintes termos:

II- DO DIREITO
O novo Código Civil (instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança.

Este princípio está expresso nos arts. 1.612 e 1.584, ambos do Código Civil, que dizem:

“Art. 1.612: O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

Art. 1.584: Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela