Ação de Extinção de Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX MG.

XXXXXX XXXXXXXXXX, divorciada, comerciante, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, em XXXXXXXXX – CEP 36.1000, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG 1111111, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores formalmente constituídos que a esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com fulcro nos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº. xx Bairro xxxxxxxxxxx em xxxxxxx - SP – CEP: 32.0000000, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº 00000000 pelas seguintes razões de fato e de direito.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Afirma estar atravessando dificuldades financeiras, assim como a grande maioria dos brasileiros, ante a situação que assola o nosso país, não podendo arcar com as custas e demais emolumentos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça com base na Lei Federal n.° 1.060/50 em seu artigo 4° e alterações.
“A jurisprudência é no sentido de permitir a isenção do beneficiário da justiça gratuita, impedindo que a exigência legal se torne óbice a seu acesso a justiça.”
Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos.
“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem