AÇÃO DE EXONERAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, técnico de produção, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXX, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n° XXXXX, XXXXXX, na cidade de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 1.699, do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° XXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXX, ambas residentes e domiciliadas na Rua XXXX, n° XXX, XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Desde o ano de 2006, por força de sentença proferida nos autos do processo n° 406/2006, a parte requerente presta pensão alimentícia à requerida, sua filha, na quantia equivalente a 56,4% do salário mínimo vigente, hoje, correspondente ao importe mensal aproximado de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), os quais são descontados, diretamente, de sua folha de pagamento.

Ocorre que, a requerida vivia em união estável com seu companheiro XXXXXXXXX, mas em virtude de uma fatalidade veio a óbito em 03 de março do presente ano. Todavia, na data do falecimento de seu companheiro a requerida encontrava-se grávida, vindo dar a luz ao seu primogênito XXXXXXX, em 28 de maio de 2014.

A requerida, por sua vez, em decorrência do óbito de seu companheiro, recebe pensão por morte junto ao INSS no valor de R$ 986,07 (novecentos e oitenta e seis reais e sete centavos). Além disso, não encontra-se frequentando instituição de ensino e goza de perfeita saúde, e está prestes a completar a maioridade civil, conforme demonstra documento anexo.

Assim, é a presente para exonerar o requerente de sua obrigação alimentar.

II – DO