AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS (Arts. 1694 e 1.699 do NCC c/c Arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Distribuição por dependência aos
Autos nº:

FULANO DE TAL, brasileiro,militar, casado, portador da Carteira de Identidade nº NNNNNNNNNNNNNN, inscrito no CPF sob o nº OOOOOOOO, residente e domiciliado na VVVVVVVVVVVVVV, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de sua filha BELTRANINHA DA SILVA, brasileira, solteira, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), através do processo nº (xxx), ação de Separação Consensual, que correu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seus filho, REQUERIDO na presente, com o valor mensal de 20% de seus ganhos líquidos, como demonstra o Ofício nº NNNNNN do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Bangu-RJ, em anexo.

2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO.

3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não