Ação de Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP

A..............................., menor , portador da Cédula de Identidade RG ….........., neste ato representado por sua mãe, ….............., brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade …............. , inscrita no CPF sob o n. …...................., ambos residentes e domiciliados na R............................., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Advogado que esta peça subscreve, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, propor a presente

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA pelo rito da penhora

em face de …...................., de qualificação ignorada, com endereço à Av. A......................................, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir:

1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A representante do Exequente, conforme declaração anexa, não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

2 – DOS FATOS

O Exequente é filho legítimo do Executado. Não obstante, fez-se necessário o ajuizamento de demanda de cunho alimentar para que este último fosse compelido a contribuir com as despesas do menor. Assim, no dia (DATA) publicava-se a sentença da ação de alimentos de n. (…) (ANEXO 1 – SENTENÇA) condenando o Executado a pagar, nos termos do acordo homologado (ANEXO 2 – ACORDO), (VALOR) ao Exequente a serem descontados em folha.

Desta forma, a única alternativa ainda aberta ao amparo do direito