AÇÃO DE EXECUÇÃO

EXMO (A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-SP

ODIN HEIRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de CPF nº.... , e RG n° .... , residente e domiciliado na Rua .... , nº ... , Centro, São Paulo, CEP, por meio de sua procuradora, com instrumento incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundado em título executivo extrajudicial propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Com fundamento no Art. 585 inciso I c/c Art. 646 do Código de Processo Civil DOS FATOS: O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a um cheque emitido na data de 14/6/2013, com data de vencimento no dia 14/07/2013. O cheque referia-se ao pagamento de materiais de construção para reforma da casa do executado. Ocorre que na data de vencimento o exequente apresentou o cheque para receber o devido pagamento e a resposta do Banco foi que o cheque não possuía provisão de fundos.
Posteriormente o Exequente tentou por diversos meios receber a referida quantia, porém não logrou êxito em nenhuma dessas tentativas, recusando-se o Executado a qualquer satisfação e adimplemento da referida obrigação. Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta ao Exequente outra alternativa, senão promover a Execução do título, que em si mesmo basta para a prova do débito.

DO DIREITO: Conforme se depreende da leitura do art. 585 inciso I do CPC, o cheque é título executivo extrajudicial, sendo cabível sua execução como tal, in verbis: ART. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Outrossim, o exequente cumpriu com sua parte na obrigação, entregando os materiais para reforma da casa do executado no valor de R$ 20.000,00, logo recebeu o