Ação de Execução Fiscal Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXX – RS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

O XXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, legalmente representada pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência por sua assessoria jurídica municipal signatária, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa contra XXXXXXXXXXXXXX – inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado à Rua/Av. XXXXXXXXXXXX – na cidade de XXXXXXXXXXX – pelas razões que expõe:

O executado deve à Fazenda Pública Municipal de XXXXXXXXXXXXX o valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX referente a Dívida Ativa do Fundo Municipal de Habitação e de conformidade com a Certidão de Dívida Ativa nº XX/2013 anexa.

Conforme se depreende da documentação acostada (termos de inscrição em dívida ativa), encontra-se devidamente resguardado o crédito do exeqüente.

Outrossim, ao devedor foram oportunizadas várias formas para quitar, parcelar e saldar administrativamente seus débitos, restando infrutíferas todas as tratativas.

Dessa forma, no intuito de se resguardar o município em tela, recorre-se ao Poder Judiciário, para que assim seja aplicado o direito ao caso concreto.

ISSO POSTO, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais -, combinado com os artigos 585, inciso VI e 566 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, requer:

a) seja determinada a citação do executado, via correio com aviso de recepção, conforme preceitua art. 8º, inciso I da Lei nº 6830/80 para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida, com os acréscimos de lei, custas e honorários advocatícios, na base de 20 % (vinte por cento) sobre o total do débito atualizado;

b) em caso de não ser efetuado o pagamento da dívida, nem garantida a execução, seja