Ação de Divórcio Consensual Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE _______________.

MARIANA FERREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG 0000000, SSP/MS, inscrita no CPF sob n.º. 00000000, residente e domiciliada na Rua ________________ e CLAUDIO PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n.º 000000000000, SSP/MS e inscrito no CPF sob n.º 000000000000000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que esta subscreve, com escritório na Av._____________, propor a lavratura de escritura pública de DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos seguintes:

1. Dos Fatos
Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde a data de ________________, conforme Certidão de Casamento em anexo.

Os requerentes encontram-se separados de fato não havendo possibilidade de reconciliação.

2. Dos Bens
O casal não tem bens em comum a partilhar, uma vez que o único bem imóvel que possui o cônjuge virago foi adquirido antes do matrimônio e como o regime adotado foi o de comunhão parcial de bens, referido bem deve ser excluído da comunhão, conforme determina o art. 1.659, I do Código Civil.

3. Dos filhos
O casal tem dois filhos em comum, todos maiores e capazes, conforme documentos em anexo.

4. Do Nome
O cônjuge virago passará a utilizar o nome de solteira, qual seja, __________________________.

5. Dos alimentos
Ambas as partes possuem condições financeiras para arcar com o próprio sustento, não havendo necessidade de prestação alimentícia.

5. Do Direito:
A lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório, extrajudicialmente, quando não estiver envolvido interesse de menores e desde que seja consensual.

Dispõe o artigo 3º da lei 11.441/2007, que altera o artigo 1.124 A do código de processo civil in verbis:

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

“Art.