AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIAO ESTAVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA XXXXX COMARCA DE XXXXX/XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, XXXXX, XXXXXXX, portadora da Cédula de Identidade RG XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXX – XXXXXX/XX CEP: XXXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato anexo vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade R.G. nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, CEP: XXXXXXXXXXXXX, segundo o procedimento previsto no art. 282 e seguintes do CPC, pelo que expõe e a final requer:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

I – Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

1. A autora de XX de XXXXXXXXX do ano de XXXX até XX de XXXXX de XXXX, logo por mais de XX (XXXXXXX) anos, manteve uma união estável com o réu, conforme demostrado nos autos;

2. No decorrer do relacionamento, a autora observou os deveres de lealdade, respeito e assistência, tal como se fosse esposa;

3. A autora sempre concorreu para o custeio das despesas do lar e também para a formação do patrimônio comum;

4. Da união entre as partes adveio a prole, fruto desta união estável, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor, relativamente incapaz, nascida em XXXXXXXXXXX, conforme cópia da certidão de nascimento anexa (Doc. XX);

5. A autora