AÇÃO DE DESPEJO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ.

AÇÃO DE DESPEJO

FRANCISCO, brasileiro, solteiro, comerciante, RG XXXXXXXXXXX SSP CE, CPF XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a RuaXXXXXXXXXXX nºXXX, BAIRRO, MUNICIPIO-ESTADO, por seu advogado, conforme Instrumento Procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA, nos termos da Lei n.º.8.245/91, contra JOSÉ, brasileiro, autônomo, natural de MUNICIPIO-ESTADO, residente e domiciliado nesta capital, na rua XXXXXXXXX, NºXXX, CEP XXXXXXX, inscrito no CPF: XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, NºXXXX, BAIRRO, MUNICIPIO-ESTADO, pelos motivos a seguir expostos:

INICIALMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA.

O autor, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requer que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuir condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
A jurisprudência ainda tem entendido que:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE.
Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Precedentes do STJ. 2. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
(Agravo de Instrumento Nº 70021173224, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2007)

Destarte, para que o Autor possa exercer seu direito constitucional de acesso ao poder judiciário, roga-se pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária