AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO LIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, serventuária, portadora da Carteira de Identidade n.º expedida pelo , inscrita no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliada nesta Cidade do Rio de Janeiro, por sua advogada infra-assinada, ut procuração em anexo (doc. 01), propor AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, com fundamento no art. 9°, II, III c/c arts. 59, VII, IX da Lei n° 12.112/2009, em face de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portadora da Carteira de Identidade n.º expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na , conforme expõe e, ao final, requer:

I – DA LOCAÇÃO

1.1 - A requerente é a LOCADORA e o requerido o LOCATÁRIO do imóvel sito na ....., nesta Cidade. Esta locação residencial está ajustada desde de de . O aluguel mensal atual é de R$ .... (....). Ao aluguel, ainda são acrescidos os encargos incidentes sobre o imóvel. O aluguel vence no 5º. dia subseqüente ao mês vencido e deverá ser pago a Locadora ou sua procuradora, no endereço dos mesmos, ou em outro local previamente indicado, acrescido de multa de 20%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, além da atualização monetária legal (doc. 02).
1.2 – Em de de , a requerente recebeu no escritório de sua procuradora, correspondência do fiador, Sr. , comunicando sua intenção da exoneração da fiança fornecida ao requerido quando da assinatura do contrato, com base no art. 835, do Novo Código Civil (doc. 03).

1.3 – Ocorre que, o requerido foi notificado em de de , sobre a intenção da exoneração de seu fiador, ficando ciente que deveria tomar providências para apresentação de nova garantia locatícia nos termos do art. 40, § único, da Lei 12.112/2009, sob pena de não o fazendo, incorrer em infração contratual (doc. 04).

1.4 – Informa a requerente, que até