Ação de danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI.

Autor, por seu procurador que esta subscreve, conforme documento de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 6º, 42, parágrafo único, e 51, todos da Lei 8.078/90, bem assim na Lei nº 9.099/95, propor a presente

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face do BANCO, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ nº: ____________, estabelecido na __________________________, com supedâneo nos fatos e fundamentos que passa a explanar:

I - DOS FATOS

A requerente celebrou contrato de financiamento de veículo automotor em 22 de março de 2011, contrato em anexo, consistindo na assunção pela aderente de 60 parcelas, até o termo final do contrato em abril de 2016.

Sucede ainda que no momento da celebração da avença fora cobrado de forma abusiva e ilegal a TARIFA DE CADASTRO, popularmente conhecida por TAC (tarifa de abertura de crédito), no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais), DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , também constituída como ato abusivo por parte do requerido.

Desta feita, devido à cláusula contratual que impõe o pagamento da TARIFA DE CADASTRO,portanto, à luz dessas considerações, enquadra-se entre aquelas previstas no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a pena de nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que estabeleçam "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". Destarte, imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de tutelar os direitos do consumidor, vez que não se afigura justo ela ter efetuado o pagamento da TARIFA DE CADASTRO no valor anteriormente informado, haja vista a prática abusiva e ilegal perpetrada pelo Banco, ora requerido. II. DO DIREITO 2.1.