Ação de danos morais
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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA.XXX, brasileiro, casado, funcionário público, RG: n. XXX-SSP/PA, CPF: n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX nº XXX, Bairro XXX, CEP nº. 66060-280, Belém-PA, por seus advogados, signatários, habilitados, que recebem notificações e intimações na Av. NXXX, bairro de XXX, Belém/PA, vem perante V.Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TIM CELULAR S.A. (Portale Rio Norte S/A), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: n. 04.206.050/0028-09, com sede em Belém/PA na Av. Gov. José Malcher, n. 2803-A – 2ª andar, Bairro São Braz, CEP: 66090-100, Belém/PA, pelas seguintes razões de fato e de direito:
- DOS FATOS:
Em janeiro de 2008, o Requerente assinou com a Requerida, um plano família que incorporava 03 (três) linhas telefônicas. Posteriormente, em julho de 2008, foi acrescentada ao plano, a linha nº. (91) 8193-0174, o qual e em setembro de 2008, começou a apresentar problemas, sendo impossibilitada de realizar ligações, ficando apenas recebendo chamadas. Vale ressaltar que o valor total do plano era cobrado, como se as 04 linhas estivessem ativas, e o requerente sempre honrou os pagamentos mensais.
Dessa forma, no intuito de solucionar o problema, o requerente entrou em contato com a operadora e esta não sabia lhe informar o que havia ocorrido, não apresentando conclusão e nem solução ao defeito informado pelo requerente.
Nos meses subsequentes, o problema ainda persistia. O requerente sempre efetuava ligações para a operadora a fim de resolver seu problema, mas esta, nunca sabia informar o motivo pelo não funcionamento da referida linha, afirmando que iria “tentar resolver”. O requerente continuou a pagar a conta, mesmo sem poder usá-la, ou seja, pagava por um serviço que não tinha. Após inúmeras tentativas, no dia 07 de março de 2009, o requerente solicitou o cancelamento do plano família, o que foi