Ação de dano moral contra vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES.

Fulana de tal, brasileira, solteira, profissão,formada em Engenharia de Petróleo e gás inscrita no CPF sob o xxx e no RG sob o nº xxx , residente na Rua xxx, vem, respeitosamente, em causa própria perante Vossa Excelência ajuizar

Ação de Obrigação de Fazer c/c
Declaratória de Inexistência de Débito c/c
Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada

Em face de VIVO S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02 4499920081-4, estabelecida na Rua Av. Nossa Senhora da penha, nº 275 , CEP:29055-131 Vitoria ES , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ocorre, que a Autora é detentora de poucos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da Autora, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”.

Portanto, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, devendo ser isentada das custas processuais e de preparo de um eventual recurso inominado.

2. DOS FATOS

A autora adquiriu em25/04/2009 o serviço de internet 3G, através de um modem modelo MF 626/ZTE, sob o nº do chip da linha 28 xxxx na Loja da Vivo de Marataízes/ES (na Loja Center Celulares), conforme contrato de adesão anexada.

A Autora contratou o pacote Ilimitado (internet banda Larga 1 GB) pelo valor mensal de R119,00 (Cento