Ação de conversão de sep. judicial em divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Distribuição por dependência aos autos nº 00000000000

FULANA (qualificação completa), por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, nomeados e constituídos segundo o instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal; 1580 do Código Civil; e 25 da Lei 6.515/77; propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

em face de BELTRANO (qualificação completa), com base nos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, urge esclarecer que a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante se infere do disposto no art. 4º da Lei 1060/50.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

A requerente separou-se judicialmente do requerido aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2003, conforme se depreende da certidão de casamento encartada nos autos em epígrafe, onde consta a averbação da separação judicial consensual.

Verifica-se que, da data da separação judicial consensual até a presente data, decorreram 08 anos e 09 meses.

Assim, tendo ocorrido a separação judicial consensual da requerente há mais de um ano e, não havendo nenhuma pendência para ser discutida na presente ação, cabível se revela sua conversão em divórcio, como corolário do disposto nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal; 1580 do Código Civil; e 25 da Lei 6.515/77.

III. DO PEDIDO

À vista do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, haja