Ação de Conversão de Auxilio-doença em Aposentadoria por Invalidez

3803 palavras 16 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª. REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, vigia, portador do RG nº. XXXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob Nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, CEP.:XXXXX, por sua advogada infra-assinada, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório à XXXXXXXXXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente,
AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede à Rua Amador Bueno, 479, Centro, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Por ter o Autor idade superior a 60 anos, requer-se, a prioridade na tramitação do presente feito, conforme art. 1.211-A do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

DOS FATOS O Requerente encontra-se afastado desde 16/04/2008 percebendo benefício de auxílio-doença sob nº XXXXXXXXXX, com RMI no valor de R$ 1.012,74 (hum mil e doze reais e setenta e quatro centavos). Atualmente, conta o Requerente com 57 (cinquenta e sete) anos, sendo certo que sempre exerceu a função de carpinteiro, contudo, desde meados de 2007 o mesmo é acometido por fortes dores na lombar e ombro direito, as quais irradiavam para os membros inferiores, tendo sido diagnosticado espondiloartrose e tendinopatia cálcica com rotura de tendão, em consequência do grande esforço físico ao levantar peso para cumprir suas atividades de carpinteiro de obras. Desde então, o Autor permanece em tratamento médico, porém, não readquiriu sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação

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