Ação de consignação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Y – ESTADO F

XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxx e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº xxx, bairro Z, Município Y, Estado Y, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infrassinado com instrumento de mandado acostado (documento ...), propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de MUNICÍPIO Y (capacidade tributária ativa — art. 7º c/c 119, CTN), pelos motivos e fundamentos que passa a expor.

I – DOS FATOS
O Autor, residente e domiciliado neste Município, ora Réu, recebeu duas cobranças ao mesmo, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP).
É certo que a taxa em referência não é de anuência do Autor contribuinte, que discorda de sua cobrança devido à sua notória inconstitucionalidade.

Assim, a Fazenda Municipal está subordinando o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa, reputando o contribuinte inconstitucional a segunda exação, enquanto que a intenção do Autor é efetuar o pagamento do IPTU em guia diversa, uma vez que o pagamento parcial dessa uia lhe foi negada pelo Município.

II – DO DIREITO
O Contribuinte pretende efetuar o pagamento do IPTU que lhe é devido, porém o recolhimento deste foi impedido pelo fato do banco não ter aceito o pagamento parcial da guia única que constava a cobrança dos dois tributos. Segundo o artigo 335, I, do Código Civil, a presente ação se faz necessária, uma vez que o credor se recursou a receber o pagamento referente a um dos tributos.
Dessa forma, diante dos fatos em referência, o Autor deverá recolher apenas o valor do IPTU, mediante a propositura da ação de consignação em pagamento, de acordo com o artigo 164, I do CTN, liberando-se da obrigação tributária existente, senão vejamos:
“Art. 164. A importância