ação de consignação em pagamento

491 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE - MT

MARIA, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 123456, inscrita no CPF sob o n.º 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua 1, n.º 10, bairro Centro, CEP 20.000-00, cidade de Buffalo, Estado de Nova Iorque, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua 2, n.º 20, bairro Centro, na cidade de Varzea Grande, Estado de MT, CEP 78.000-00, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro no artigo 890 e ss do CPC

em faze de MARIO, brasileiro, casado, empresário, portadora da cédula de identidade RG n.º 654321, inscrito no CPF sob o n.º 321.654.987-01, residente e domiciliado na Rua 1, n.º 30, bairro Centro, na cidade de Varzea Grande, Estado de Mato Grosso, pelas motivos e fatos a seguir expostos:

I – DOS FATOS
(transcreve o que ta no papel)

II- DO DIREITO

Como podemos ver, o declínio do Réu é injustificado, ja vez que como dispõe o próprio artigo 505 do CC, onde fala que as partes podem celebrar contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, onde o vendedor pode reaver o imóvel dentro do período designado.
Ainda protege contra terceiros, podendo se valer de depósito em juízo se houver recusa deste, conforme os artigos 507 e 506 do CC. Dessa maneira,claro fica o direito da Autora, já que demonstrou o interesse em recuperar o imóvel no prazo legal, e independentemente dele ter sido alienado ao Réu, os efeitos da cláusula permanece. Tanto é que, ao fazer a aquisição, ele teve conhecimento da situação de gravame em que o imóvel, encontrava-se, uma vez que constava na matrícula.
Fica claro o direito que a Autora tem sobre o imóvel, não restando duvidas quanto a de que seja consignado o pagamento do valor devido para que a mesma possa reaver o imóvel.
E também, conforme os artigos 890 do CPC e 335, I do CC, fica

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