AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA­­___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA

ZENGA MODAS LTDA, CNPJ 1.1.0001/00, com sede na RUA Lopes Quintanas, 10- Maceió - AL, com unidade em São luís - MA, por seu advogado que esta subscreve( procuração anexa), endereço completo/CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 890 a 900 do CPC, aplicados subsidiariamente a Processo do Trabalho por força do ART. 769 da CLT, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira residente e domiciliada na Rua Lopes Andrade, 20 – CEP 10.0001 – 00, São Luís – MA

I - DOS FATOS
A consignatária foi contratada pela consignante em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de São Luís – MA, sendo dispensada sem justa causa em 11.06.2014, mediante aviso prévio indenizado, rescindindo o contrato de trabalho na modalidade injustificada.
Ciente que a consignada fruiu férias dos períodos 2008/2009 e 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013.
A rescisão não se efetivou por que a consignada não compareceu, na data designada ao sindicato da classe, onde seria homologado a ruptura do contrato e pago as verbas devidas, e devolvido sua CTPS juntamente com o seu celular que havia deixado na empresa. Na data e horário anotados a consignada não compareceu à homologação, nem apresentou qualquer justificativa, recebendo a empresa certidão neste sentido emitida pelo sindicato.

II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Como relatado, a consignada foi notificada que no dia 15.06.2014, seria homologado a ruptura e paga as verbas devidas junto com a devolução de sua CTPS e seu celular, que havia deixado na empresa, no sindicato de classe de Joana, contudo Joana não compareceu, e tão pouco deu justificativa de sua ausência.
Com efeito, no Código de Processo Civil, em seu art. 890, Caput, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou