Ação de concessão de auxílio reclusão

1760 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSCRIÇÃO SANTA ROSA – RS

xxxxxxx, menor impúbere, representado por xxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade n° xxxxxxxx inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas procuradoras infrassinadas, com os devidos poderes, constantes no instrumento de mandato procuratório, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua Dr. João Dahne, nº. 197 na cidade de Santa Rosa/RS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

DOS FATOS
Inicialmente, deve-se registrar que o Autor é neto do Sr. xxxxxxxx, que, por sua vez, encontra-se recluso no Presídio Estadual de xxxxxxx, a cumprir o seu dever com a sociedade, conforme atestado de recolhimento em anexo.
Ademais, antes de ser recolhido, o reeducando laborava na xxxxxxxx, empresa esta que assinava a sua CTPS, de onde provia o sustento do autor.
Diante destes fatos, o autor deixou de ter ajuda financeira que o avô/reeducando prestava.
Frisa-se que, o autor reside com o avô paterno desde o nascimento, visto que, o pai do autor nunca se interessou em repassar alimento para mesmo, o que demonstra que o segurado tinha para com o autor uma relação filial, embora sanguínea e legalmente é neto.
Acontece, Excelência, que após diversas e infrutíferas exigências realizadas pelo atendimento do instituto réu, o direito do autor foi negado.
DO DIREITO
É que, segundo a Lei 8.213/91, art. 16 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, arts. 16,17 e 22,§8, o autor não possui qualidade de dependente para tutelado, enteado, pais e irmãos. E sendo assim, o instituto réu negou o benefício em análise.
A teor dos artigos acima

Relacionados

  • ação de concessão de auxilio reclusão
    1079 palavras | 5 páginas
  • RECURSO INOMINADO
    2668 palavras | 11 páginas
  • Peti O Auxilio Reclus O
    1725 palavras | 7 páginas
  • Concessão de auxilio reclusão
    1126 palavras | 5 páginas
  • Direito previdenciário - Auxílio Reclusão
    1235 palavras | 5 páginas
  • Trabalho
    1309 palavras | 6 páginas
  • PREVIDENCIÁRIO
    1038 palavras | 5 páginas
  • auxilio reclusão
    1026 palavras | 5 páginas
  • Resenha crítica the corporation
    1300 palavras | 6 páginas
  • Ação Federal Auxílio Reclusão
    3764 palavras | 16 páginas