AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO LIMINAR

2180 palavras 9 páginas
EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - SP

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA
COM PEDIDO DE LIMINAR

FULANA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora do RG nº xxxxxxx–SSP-SP, inscrita no CPF/MF nº xxxxx, PIS nº 125.49656.49.2, nascida em 22/04/1961,(doc.01) portadora da CTPS nº xxxxx, série 00002/SP,(doc.02) residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx - São Paulo – SP,(doc.03) vem perante Vossa Excelência., por intermédio de seus procuradores e advogados constituídos (doc.04) propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO LIMINAR em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

Inicialmente esclarece a autora que possui um quadro clinico de Artrite Reumatroide – Cid: M 05.8, alem múltiplas seqüelas – Cid: M 16.9 e M 70.9, comprovadas documentalmente, através de laudos em anexo. (docs.05 á 17) Atualmente é dependente de drogas licitas que praticamente deixam a autora anestesiada, sendo impossível sua mobilidade e deslocamento para qualquer tipo de atividade, desde a mais simples, por exemplo, tomar um banho ou caminhar dentro de sua própria casa. (docs.06, 07 e 08)

Analisada por médicos, através de exames e tratamentos, durante quase os últimos 2(dois) anos, a autora sempre foi considerada inapta para exercer qualquer função profissional, opinião essa seguida por todos os médicos que acompanharam e os que atualmente acompanham seu tratamento. (docs.05 à 17)

Com todos os seus problemas de saúde, a autora procurou seus direitos como assegurada do INSS.

Assim foi beneficiária do auxílio-doença em datas que se alternaram de 07/12/2006 até 05/03/2008, esclarece que dentro desse período foram realizadas algumas perícias, e alguns pedidos de prorrogação/reconsideração, para que a

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