AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ______ – SUBSEÇÃO DE _________

AUTOR, brasileira, solteira, ajudante de produção, portadora da Cédula de Identidade n° ______________, inscrita no CPF sob n° ___________________, residente e domiciliado , por seu advogado in fine signatário, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, sediada na , pelas razões de fato e de direito a seguir descritas.

I - PRELIMINARMENTE

Preliminarmente, requer o benefício de JUSTIÇA GRATUITA, já que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento e familiares, com fundamento no artigo 5°, LXXIV, da CF/88 e no art. 4° da lei 1.060/50.

II - DOS FATOS
A demandante é segurada da Previdência Social e requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: ___________) com entrada em (DER: ), devido estar incapacitada para o exercício de atividades laborais por mais de 15 dias.

O INSS concedeu o benefício à autora, cessando em (DCB: ), conforme extrato do Plenus em anexo.

Acontece que, conforme laudo médico em anexo, a autora é portadora de sequela de poliomielite, o que gerou deformidade ao nível do quadril e grande encurtamento do membro inferior esquerdo, assim, consequentemente, evoluindo para uma degeneração coxofemoral (CID: M15.0/ M25.5/ M25.6/ M62.5/ M21.7).

Portanto, tendo em vista a autora ser portadora de doença progressiva e agregando o fator idade, houve aumento no quadro doloroso e limitação nas suas atividades diárias, devendo assim, afastar-se de forma definitiva do labor.

III – DO DIREITO O pedido deduzido pela autora refere-se ao restabelecimento do