Ação de Cobrança

1345 palavras 6 páginas
Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins.

Autor(qualificação), , por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Cobrança de Cotas de Consorcio em face de: Reu(qualificação). O que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
Dos Fatos
Em 31 de agosto de 2003 o Reclamante firmou com a empresa Reclamada, por contrato de adesão visando a aquisição de um Imóvel Tipo B-01, para tanto investiu na condição de consorciado de plano cujo sistema se denomina "Consórcio", sistema este que se destina a aquisição de bens através de poupança popular com a captação antecipada.
Em contrapartida, a empresa Reclamada assumiu a condição de Administradora remunerada e mandatária para a representação do Reclamante junto às assembleias e reuniões do grupo aderido.
O Reclamante, que objetivando a aquisição do referido bem investiu na condição de consorciado no Grupo 109, Quota 144.3, Contrato 9861, e, começou portanto a adquirir cotas mensais com valores que variavam em torno de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) sendo a primeira parcela neste valor e as demais com algumas variações.
Ocorreu que em 07 de julho de 2006, o Reclamante requereu junto à empresa Reclamada o cancelamento de sua Cota, e, após a finalização do seu grupo ocorrida em dezembro de 2013, tentou a restituição do valor investido, hoje, com correção legal está no montante de R$ 10.178,45(dez mil e cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) o que lhe fora negado sob o argumento que não possuía caixa no momento.
Em 31 de março de 2014 o Reclamante buscou guarida no órgão de proteção ao consumidor, relatando ao atendente do Procon o situação a que fora sujeitado, relatando então todos os dissabores decorrentes da flagrante lesão aos seus direitos enquanto consumidor.
Conforme se observa

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