AÇÃO DE COBRANÇA

1142 palavras 5 páginas
EXMO(A). SR(A). DOUTO(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA ..xx.. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..xx...
..xx.., brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP nº ..xx.. (expedida em..xx..), inscrito no CPF/MF sob nº ..xx.., residente e domiciliado nesta cidade de ..xx.., Estado de São Paulo, à Rua ..xx.., nº ..xx.., CEP: ..xx.., Bairro ..xx.., por seu advogado e procurador ao final assinado, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de V. Exa., para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço à Rua ..xx.., n.º ..xx.., bairro..xx.., ..xx../SP, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
1) O autor ingressou com seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, junto ao posto do INSS local, em ..xx../..xx../..xx.., benefício nº ..xx.., tendo na ocasião ..xx.. anos de idade (..xx../..xx../..xx..), conforme comprovam os documentos anexados;
2) Após mais de um ano de ansiosa espera, seu objetivo foi atingido, vez que o benefício foi concedido pelo Instituto, conforme comprova a Carta de Concessão/Memória de Cálculo datada de ..xx../..xx../..xx.., com renda inicial de R$ ..xx.. (..xx.. reais) para recebimento no 1º dia útil de cada mês (doc. anexo);
3) Ocorre, todavia, que o lapso temporal entre o requerimento do benefício (..xx../..xx../..xx..) e a data da sua concessão (..xx../..xx../..xx..), gerou um acumulo de valores, no importe de R$..xx.. (..xx.. reais), sem que o INSS tenha efetuado seu pagamento até a presente data e sem previsão;
4) Agora, Excelência, o requerente aguarda comunicado do INSS para receber o valor devido, já há mais de ..xx.. dias da comunicação da concessão, sem conseguir informações e data de pagamento.
5) Procurando a agencia local do INSS, obteve informações de que o crédito do atrasado está sujeito a liberação conforme artigo 178 do Decreto 3048/1999, devendo o segurado aguardar o recebimento do comunicado emitido

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