Ação de cobrança

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOS – MG.

MARIA XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, auxiliar administrativa, CI MG- SSP/MG, CPF: , filha de: , residente na rua , bairro CENTRo, em Arcos/MG, CEP 35.588-000, e jOSE DA sILVA, brasileiro, casado, mecânico, CI M-SSP/MG, filho de: residente e domiciliado na rua , nº 5, bairro Santana, em Arcos/MG, CEP 35588-000, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO POR CONVERSÃO CONSENSUAL, pelos motivos de fato, constante e acordo anexo, e de direito que a seguir expõem:

I – DOS FATOS

A Sra.XXXXX e Sr. XXXXXX são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 01 de dezembro de 1999 (conforme documento em anexo). Da união nasceu uma filha, Fulana XXXXXX, nascida em 9 de abril de 2000, que está sob a guarda da mãe (conforme documento em anexo). O casal não possui bens imóveis a serem partilhados, contudo adquiriram bens móveis. O casal contraiu diversas dívidas quando da constância do casamento, entre elas o financiamento de um automóvel e em 2008 contraíram um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal . A Sra. é auxiliar administrativa e tem renda mensal de R$650,00 (Seiscentos e cinqüenta reais). O Sr. é mecânico e tem renda mensal de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). Por incompatibilidade de gênios, o esposo deixou o lar conjugal em março de 2011, e na impossibilidade de reconciliação, resolveram as partes estabelecer o acordo adiante transcrito para a decretação do Divórcio Consensual.

II – DO DIREITO

Conforme nova redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal Brasileira, dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de Julho e 2010, que instituiu o Divórcio direto:

Emenda Constitucional 66;

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por