ação de cobrança DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ____________

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

______________, brasileiro, casado, moto-taxista, portador da CNH. nº ___________, e do CPF nº _____________, residente e domiciliado na Rua ____________ nº xxx, centro, neste município e comarca do Estado do Ceará, via de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT, face a BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS (seguradora integrante do Convênio DPVAT), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 92.682.038/0001-00, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP. 20.261-901, na cidade e comarca de Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos a seguir expostos:

1 DOS FATOS

O requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em xxxxxxx, conforme Boletim de Ocorrência nº xxxxxxxx, registrado na Delegacia de Policia Civil desta urbe. Como conseqüência do evento teve xxxxxxxxxxxxxxxx.

Diante de tal circunstância, tornou-se ele beneficiário da indenização por invalidez permanente prevista no art 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Ciente dessa condição, iniciou-se em xxxxxxxxxxx procedimento administrativo para receber mencionada indenização, o que aconteceu, em parte, no dia 05/05/2006, quando se dirigiu à agência do Banco do Brasil e efetuou saque no valor de R$ 6.604,95 (seis mil seiscentos e quatro reais noventa e cinco centavos), que fora depositado por transação bancária de Ordem de Pagamento, conforme se depreende da correspondência envia pela FENASEG em anexo.

Ocorre Excelência, que o valor pago não corresponde àquele previsto pela legislação reguladora do Seguro DPVAT,