Ação de cobrança de taxas condominiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DE XXX.

PETIÇÃO INICIAL
Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Taxa de Condomínio

CONJUNTO HABITACIONAL XXXX, inscrito no CNPJ-MF. sob no. XXXXXXXXXXXXX, sito à Rua XXXXXXXXXXXXX, nesta cidade e Comarca de XXXX., CEP. XXXX, neste ato representado por sua síndica eleita em Assembleia Geral, a Sra. xxxxxxxxx, (ata de eleição em anexo – Doc. 02), por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme procuração em anexo (Doc. 01), com escritório profissional sito a Rua xxxxxxxx, nesta cidade de xxxx/xx., onde de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, II, "b" e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA pelo RITO SUMÁRIO

em face de YYYYYYYY, brasileira, xxxxxx, portadora do RG. no. xxxxx-SSP-xx. e do CPF-MF no. xxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxx, Conjunto Habitacional xxxx, nesta cidade de xxxx-xx., CEP. xxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente está devidamente constituído pela Convenção de Condomínio datada de xx de xxxxx de xxxx, estando legitimado a agir em nome e no interesse das pessoas físicas proprietárias de apartamentos integrantes do CONJUNTO HABITACIONAL XXXXXX. (Doc. 02)

Para que seja procedida a manutenção do mencionado residencial, bem como, os serviços lá constantes e o pagamento de taxas e impostos, o Condomínio conta com contribuição mensal a ser paga pelos condôminos, cujo valor é previamente estabelecido em assembleias realizadas.

A própria Lei do Condomínio (Lei no. 4.591/64) no seu texto traduz a condição de rateio do Condomínio, ou seja:

Art. 12- "Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe