Ação de cobrança de cotas condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, representado pelo seu síndico Manuel, inscrito no CNPJ sob o Nº:____, concede na ____________São Paulo-SP, por seu advogado, procuração em anexo ( ART. 39, l, CPC), vem propor

AÇÃO DE COBRAÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTÔNIO, assistido por seu genitor Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº ___, CPF nº ___, residente e domiciliado______________, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito.

DOS FATOS

O réu contratou com o locatário Pedro, a locação de seu imóvel parte autônoma do condomínio do autor, pelo período compreendido entre 01/02/2010 a 31/01/2011, ficando acertado que as cotas, de IPTU e condominiais seriam pagas à parte ré.

Ocorre que o autor, verificou a inadimplência referente as cotas condominiais referente de setembro 2010 a maio de 2011, o valor de R$ 5.400,00.

DOS FUNDAMENTOS

Nos termos do artº 1336 do CC, é obrigação dos condôminos o pagamento proporcional referente a sua cota condominial.

No caso em questão é verificada a mora do condômino, que deverá ser reparada segundo os preceitos legais, com multa de 1% ao mês e multa penal de 2% sobre o valor total do débito condominial.

É oportuno ressaltar que a obrigação propter rem é originária de um direito real de uma determinada pessoa, o réu por ser proprietário de um bem é vinculado a obrigação propter rem.

Assim se manifesta a doutrina sobre a presente questão jurídica:

"...a uma obrigação desta espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestação imposta precisamente por causa dessa titularidade da coisa. É obrigado a prestar quem tiver um direito sobre certa coisa..." (Direito Civil Brasileiro, GONÇALVES, Carlos Roberto, vol:ll, 6ª ed; Saraiva, pag:11, 2009). A jurisprudência sobre a