AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Juizado Especial Cível da Comarca de _______________,

Nome e qualificação completa, vem, à presença de V. Exa., por meio de seu advogado, com procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS com fulcro no inc. I, do art. 275, do CPC, e III, do art. 9º, da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, em face de Nome e qualificação completa, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

• DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a Requerente solicita a cobertura do manto do instituto da gratuidade da justiça, com fundamento nas leis Nº. 1.060/50 e 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

• DOS FATOS

O Autor é proprietário do imóvel situado na (endereço completo), alugando-o ao Requerido pelo valor mensal de R$ (valor), mediante contrato firmado aos 10 de novembro de 2012, para vigorar pelo prazo de 01 ano, conforme documentos anexos.

Junto com o pagamento dos alugueis, caberia ao Locatário o pagamento das taxas condominiais.

Dentre as cláusulas contratuais identificamos a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o inadimplemento, e juro moratório de 01% (um por cento) sobre a dívida, conforme disposto no PARÁGRAFO 1º, da CLÁUSULA 2º. Consta ainda no mesmo instrumento contratual que em caso de demanda judicial para cobrança de eventual inadimplência correrá juro mensal de mais 01% (um por cento) e 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o débito total, conforme disposto no PARÁGRAFO 2º, da CLÁUSULA 2º.

Está disposto ainda no contrato de locação que a parte que infringir qualquer das obrigações ficará sujeito à multa equivalente a 03 (três) aluguéis com condomínio vigentes à época da infração, conforme disposto na CLÁUSULA 9º. Sendo que o inadimplemento é uma causa de