Ação de Cobrança - Administrativo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE …., pessoa jurídica de direito público, que se faz representada por ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. Em data de …./…./…., nos termos do decreto n.º 002/97, a Requerente foi nomeada pelo Requerido para exercer o cargo de ….
A remuneração da Requerente, representada por seu Salário Base, , perfazia o total de R$ ………..
2.- Não obstante aos bons serviços prestados, em data de …./…./…., através do decreto n.º ... , o Requerido houve por bem exonerá-la de seu quadro funcional.

Todavia, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, quando instado sobre o acerto rescisório da Requerente, negou-se a efetivá-lo, sob a alegação que a Requerente não possuía direito às férias regulamentares, não gozadas, alusivas ao ano de ……., por se tratar de servidor comissionado.
DO DIREITO
Com escopo de sustentar o absurdo em tela, disse entender inadequado enquadrar o servidor sem vínculo de cargo efetivo no dispositivo do artigo 187 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de ……….., instituído pela Lei Municipal n.º 1.400, de 05/04/90, in verbis: art. 187 – o FUNCIONÁRIO fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do