Ação de aposentadoria rural

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DE ARAPIRACA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS

ANTÔNIO ALÍPIO NUNES SILVA, brasileiro, alagoano, casado, agricultor, portador do RG nº 1.013.967 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº
547.476.434-00, residente e domiciliado no Sítio Pé Leve, s/n, Zona Rural, CEP.
57260-000 no município de Limoeiro de Anadia/AL, por sua procuradora inscrita na OAB/AL nº 8.748, com escritório profissional na Rua 30 de Outubro, nº. 17, Sala 108, 1° Andar, Centro, no município de Arapiraca/AL, vem mui respeitosamente propor em face ao Instituto Nacional de Seguro Social,
Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na Rua da Praia, s/n,
Centro, Maceió/AL, a presente

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

com amparo nos artigos 7º da Constituição Federal; artigo 48, §1º e §2º da Lei nº8.213/91; artigo 3º e seguintes da Lei nº 10.259/2001; artigo 282 do Código de
Processo Civil, mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Demandante nascido em 17 de julho de 1952, contando atualmente com 60 (SESSENTA) anos de idade, é segurado especial da Previdência Social.
Em data de 04/09/2012, quando já contava com 60 (SESSENTA) anos, postulou junto ao INSS a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurado especial, sendo este protocolado sob o NB:
160.016.311-1.
O Demandante sempre trabalhou sob o regime de economia familiar, na qualidade de trabalhador rural. Quando se casou - em 07/02/1973 - com a Srª.

Marina da Conceição Santos Silva, foi residir na propriedade de seu sogro, o Sr.
João Batista dos Santos. Nesse imóvel conhecido como “SAPUCAIA”, localizado no município de Limoeiro de Anadia, o autor cultivava lavoura de subsistência até o ano de 2003 quando o imóvel foi vendido. Na ocasião o autor, juntamente com sua esposa, adquiriu uma pequena gleba no povoado Pé Leve onde até os dias atuais cultiva feijão e milho para garantir-lhe o sustento.
O autor jamais exercera