Ação de Aposentadoria por Idade

2452 palavras 10 páginas
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO

COM PEDIDO DE PRIORIDADE e URGÊNCIA
( Lei N. 10.741/2003 - Inciso LXXIV do Art. 5º. da CF )

XXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG ........... SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob Nº. .......... (doc. 02), residente e domiciliada á Rua XXXXXXXXXXXXXXX,(doc. 3, por sua advogada “in fine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa, (doc. 01), com escritório á XXXXXXXXXXXXXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada á Rua Alto Belo, 839/847 – Jardim Aricanduva – São Paulo/SP, CEP 03478-040, com Procuradoria, no Viaduto Santa Ifigênia, 266, 6º andar - Centro - São Paulo/SP, CEP 01033-907, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE

- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família.

- DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Requer ainda, a tramitação de urgência nos moldes do Estatuto do Idoso, por ser pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

- DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Acrescenta-se ainda que as cópias juntadas aos presentes autos não se encontram autenticadas por conta da impossibilidade da Autora arcar com as custas

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