Ação de anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°..., expedida pelo (Órgão Expedidor), inscrita no CPF/MF sob n°..., residente na Rua (endereço completo), doravante denominado AUTOR, representado por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, propor a presente,

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito Ordinário, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, nacionalidade, inscrito no CNPJ sob o n°..., situado na Rua (endereço completo), doravante denominado RÉU, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Miranda Lúcia de Sousa, irmã do AUTOR, sofreu um grave acidente e necessitou de atendimento médico hospitalar urgente.
Em decorrência da internação, o RÉU exigiu do AUTOR um cheque caução no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) como garantia de pagamento das despesas decorrentes ao atendimento de Miranda.
Buscando salvar a vida da irmã, o AUTOR submeteu-se à entrega do citado cheque caução.

DOS FUNDAMENTOS

O direito, baseado no princípio da autonomia da vontade, valoriza a celebração de negócios jurídicos livres, condenando qualquer interferência na formação do consentimento dos contratantes, razão pela qual possibilita, de acordo com o artigo 171, II do Código Civil, o reconhecimento de nulidade em contratos, decorrentes de vícios da vontade.
Dessa sorte, busca o legislador preservar os interesses daqueles que são forçados a celebrar um contrato, assumindo obrigação excessivamente onerosa, porém necessária para o seu próprio salvamento ou de pessoa próxima ou de desconhecidos.
Na hipótese dos autos, restou evidenciado o Estado de Perigo previsto no artigo 156 do Código Civil, que se configura quando a pessoa assume