Ação de Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________, ESTADO ___________.

XXXXX, brasileira, viúva, manicure, portadora da carteira de identidade Nº XXXX SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o Nº XXXXX (documentos 01 e 02), por si e assistindo sua filha menor púbere XXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade N° XXXX SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o Nº XXXX (documentos 03 e 04), e XXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade Nº XXXX SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o Nº XXXX (documentos 05 e 06), domiciliadas e residentes na Vila XXXX, Nº 86 – bairro XXXX, cidade XXXXX/CE, CEP: 00000-000 (documento 07), por seu Advogado, que esta subscreve, mandato incluso (documento 08), vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei Nº 6.858, de 24 de novembro 1980, e no Decreto Nº 85.845, de 26 de março de 1981, ajuizar

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

observando-se o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. Requerem as Autoras que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, em virtude de serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seus próprios sustentos e da subsistência da família, juntando, para tanto, declaração de estado de pobreza (documento 09), com arrimo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e na Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

II. DOS FATOS

2. O Marido e o Genitor, respectivamente, das Requerentes, certidão de casamento e registros civis de nascimento em apenso (documentos 10, 11 e 12), Senhor XXXX, brasileiro, casado, beneficiário, portador da carteira de