Ação de alimentos

506 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, menor, neste ato, representados por sua mãe >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº >>>>>>>>>> e do CPF nº>>>>>>>>, domiciliada e residente na >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, nesta Cidade de Monte Alegre – Pa, pela Assistência Judiciária Gratuita Municipal, instrumento procuratório incluso (doc. 01), vem com a devida vênia, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, embasado no art. 229 1ª parte, da Carta Magna de 88 c/c art. 1.694 do Código Civil e Lei nº 5.478/68, sob a garantia do art. 5º da Constituição Federal, contra >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, residente e domiciliado >>>>>>>>>>>>>>>>>>, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - A Requerente e o Requerido conviveram em regime de união estável aproximadamente oito (08) anos.

II - Dessa união, nasceram os infantes, >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, conforme cópia de Certidões de Nascimento inclusas.

III - Que, sendo os alimentos, prestação para satisfação para as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si mesmo, ou por quem obtêm a guarda, sendo imprescindível à vida da pessoa humana, tais como: alimentação, vestuário, saúde, diversões e, se a pessoa alimentada for menor de idade, inclui-se ainda verbas para sua educação, o que torna-se cristalino a pretensão dos infante/Requerente, que em razão de esta desprovido de tal direito, recorrer à Justiça para o preenchimento de tal lacuna, uma vez restado infrutífero os meios amigáveis de receber ajuda para a mantença da criança.

IV - Que em face dos encargos de alimentação, vestuário, educação e medicamentos, que estão sob a total responsabilidade das crianças/Requerentes, que para

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