Ação de alimentos

EXMO(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx.

DISTRIBUÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA

(qualificação completa), vem com indeclinável respeito, perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado “in fine” assinado, constituído nos termos da Procuração anexa aos autos (doc. 01), com endereço profissional à (endereço completo), local onde receberá intimações (art. 39, I, do CPC), com fundamento nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES em face de (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

1- Ab initio, a autora DECLARA SER POBRE NA FORMA DA LEI e requer do Douto(a) Julgador(a) a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, por não estar em condições de pagar as custas do processo, posto que os poucos rendimentos que entram na casa da mesma são totalmente comprometidos com as muitas e indispensáveis despesas da sua sobrevivência e de sua família, assim não teria como fazer frente às despesas processuais;

FORO COMPETENTE

2- O objeto da presente ação é a busca e apreensão de crianças; portanto, o Juízo competente é o foro de domicílio dos pais ou responsável, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e Adolescente combinado com a súmula 383 do STJ.

DOS FATOS

3- A REQUERENTE conviveu com o REQUERIDO durante 12(doze) anos, sem optarem por celebrar qualquer pacto antenupcial.

4- No cotejo da aludida união, adveio três filhos em comum do casal, sendo a paternidade perfeitamente declarada e registrada em cartório, consoante faz prova o teor, a saber: xxxxxxxxxxx, nascido em xxxxxxxxxxx (Certidão de Nascimento anexa), xxxxxxxxxxx, nascido em xxxxxxxxxxx(Certidão de Nascimento anexa) e xxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxxxx(Certidão de Nascimento anexa).

5- Durante a constância do matrimônio, os