AÇÃO DANOS MORAIS

EXMO.SE.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DA CAPITAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro , universitário , portador do RG n. XXXXXXXXXXX , inscrito no CPF sb o n. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta na Rua XXXXXXXXXXXXXX , vem respeitosamente a presença de . Exa. , através de sua advogada , com habitual e merecido respeito , propor em face de NS2.COM INTERNET S/A - Rua Vergueiro, 396 – Liberdade, CEP 01504-000 - São Paulo/SP, CNPJ nº. 09.339.936/0001-16, a presente INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA
Pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

DA RELAÇÃO DE CONSUMO É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Ré, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC. Inicialmente, importante destacar a responsabilidade da parte Ré pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC. Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. O autor , em junho deste ano , inscreveu-se no Circuito das Estações Adidas 2013 – Rio de Janeiro- Inverno , para participar de um evento esportivo de corrida, que se realizou no dia 14/0702013 , conforme documento de inscrição nesta ato anexada. Evento esportivo era da Marca Adidas e , no “kit básico “ dos inscritos , só vinha a camiseta Adidas , não vindo incluso short . Por este motivo junho / 2013 , o autor adquiriu pelo sítio eletrônico da ré , um short Adidas Galaxy , cor marinho/branco ,