AÇÃO CONTRA OPERADORA MA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4814 palavras 20 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA
DE GUARAÍ - TO.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, união estável, frentista, RG nº
XXXXXXXX SSP-GO e CPF nº 3XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Maranhão nº 1122,
Setor pestana, Guaraí - TO, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V.
Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Em face de, AMERICEL S.A., com nome de fantasia CLARO, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.685.903./0001-16, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ACNE 01,
Conj. 01, Lote 06, s/n, Centro, CEP 77.020-014, Palmas – TO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:

DOS FATOS:
A parte autora é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular da linha nº (63) 9263-8292.
Ocorre que, nos últimos meses, em virtude de constantes e escandalosas falhas no serviço prestado pela demandada, tornou-se impraticável a utilização mínima dos serviços contratados.
À empresa requerida mostrou-se contínua e habitual a paralisação de seus serviços, de maneira inadvertida e injustificável. Tornou-se freqüente, à parte autora, a impossibilidade de realização de serviços básicos contratados, sendo impossível, em longos períodos de tempo: completar chamadas, enviar e receber mensagens de texto ou multimídia e utilizar serviços de internet 3G.
Não há, inclusive, qualquer justificativa plausível para falhas tão absurdas de serviços. Inclusive, mais recentemente – e, diga-se de passagem, a empresa demandada passou a registrar períodos de “pane”, onde o seu sinal ficava indisponível no estado inteiro do Tocantins.
Tem se tornado praxe da operadora demandada a paralisação dos serviços oferecidos, com constantes quedas nas ligações, impossibilidade de completar chamadas, de envio e recebimento de mensagens de texto ou multimídia, bem como a utilização dos serviços de internet 3G, sem

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